AREsp 2462293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Resistência Qualificada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Resistência Qualificada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a análise do recurso não depende de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.