AREsp 1875764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade do delito), providência vedada na via do recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ; por isso, manteve-se a impossibilidade de acolhimento da pretensão absolutória na via eleita.

Parties
Agravante: RODRIGO MANOEL VALIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resistência Qualificada, In Dubio Pro Reo, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Resistência Qualificada In Dubio Pro Reo Admissão De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO MANOEL VALIN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de eventual necessidade de reexame de prova
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo em caso de dúvida sobre autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade do delito), providência vedada na via do recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ; por isso, manteve-se a impossibilidade de acolhimento da pretensão absolutória na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.