AREsp 3066252 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ; por isso incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: KAUA NAZARETH DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Resistência Qualificada, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Resistência Qualificada Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUA NAZARETH DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 83/STJ; por isso incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial