AREsp 2861381 - DECISAO

AREsp 2861381 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório, fundamentou de forma razoável a caracterização da resistência qualificada, a exasperação da pena-base com base em elementos concretos da conduta e a valoração de maus antecedentes e reincidência sem necessidade de certidão cartorária; além disso, a manutenção do regime fechado foi justificada pela multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a matéria fática não pode ser reexaminada na via eleita em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE JUNIOR BELLO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Resistência Qualificada (art. 329, § 1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Do Art. 65, III, "d" Do CP (confissão), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 269 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Resistência Qualificada (art. 329, § 1º, Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Do Art. 65, Iii, "d" Do CP (confissão) +5 more

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Parties

ANDRE JUNIOR BELLO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para a forma simples do delito de resistência
  2. 2 exasperação da pena-base com base em elementos da conduta e circunstâncias do crime
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência sem juntada de certidão cartorária

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento porque a Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório, fundamentou de forma razoável a caracterização da resistência qualificada, a exasperação da pena-base com base em elementos concretos da conduta e a valoração de maus antecedentes e reincidência sem necessidade de certidão cartorária; além disso, a manutenção do regime fechado foi justificada pela multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a matéria fática não pode ser reexaminada na via eleita em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.