Pet 14261 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso especial cabível e por não existir flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; subsidiariamente, a análise dos fundamentos demonstra que o acórdão regional está fundamentado e que a prova testemunhal confirma a prática do crime de resistência qualificada (art. 329, §1º, CP), além de ser correta a inaplicabilidade da transação penal e da suspensão condicional do processo nas circunstâncias dos autos (requisito de não haver outro processo pendente), bem como inviável a desclassificação por especialidade sem prévia apreciação na instância de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ERNESTO BETIOLLO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Resistência Qualificada (art. 329, §1º, Cp), Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89, Lei 9.099/95), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Incompetência Da Justiça Federal, Desclassificação Por Especialidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Resistência Qualificada (art. 329, §1º, Cp) Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo (art. 89, Lei 9.099/95) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Incompetência Da Justiça Federal Desclassificação Por Especialidade +2 more

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Parties

CARLOS ERNESTO BETIOLLO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o feito
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa do ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso especial cabível e por não existir flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; subsidiariamente, a análise dos fundamentos demonstra que o acórdão regional está fundamentado e que a prova testemunhal confirma a prática do crime de resistência qualificada (art. 329, §1º, CP), além de ser correta a inaplicabilidade da transação penal e da suspensão condicional do processo nas circunstâncias dos autos (requisito de não haver outro processo pendente), bem como inviável a desclassificação por especialidade sem prévia apreciação na instância de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido