REsp 1689302 - DECISAO

REsp 1689302 - DECISAO

Por se tratar de ação que busca a rescisão do contrato por inadimplemento da construtora e a consequente restituição de todas as quantias pagas, inclusive comissão de corretagem e taxa SATI, o termo inicial do prazo prescricional é o inadimplemento (ocorrido em 2015) e não a tese aplicada no REsp 1551956/SP, que...

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Parties
Autora: Célia Cardoso de Lucena; Requerida: Soltec Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Perdas E Danos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação da ré à restituição da comissão de corretagem, taxa SATI e sinal/arras, com correção monetária desde o desembolso de cada parcela e juros legais na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação;...
Legal Topics
Resolução Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Prescrição, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
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Parties

Célia Cardoso de Lucena

Autora

Soltec Engenharia Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Perdas E Danos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1551956/SP à hipótese de restituição de valores em ação de resolução contratual por inadimplemento
  2. 2 Termo a quo do prazo prescricional para a pretensão de restituição de comissão de corretagem e taxa SATI quando a pretensão decorre de resolução contratual por inadimplemento
  3. 3 Responsabilidade da construtora pelo inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que busca a rescisão do contrato por inadimplemento da construtora e a consequente restituição de todas as quantias pagas, inclusive comissão de corretagem e taxa SATI, o termo inicial do prazo prescricional é o inadimplemento (ocorrido em 2015) e não a tese aplicada no REsp 1551956/SP, que versa sobre restituição fundada na abusividade da transferência do encargo ao consumidor; assim, não há prescrição das parcelas pleiteadas, restabelecendo-se a sentença para condenar a ré à restituição com correção desde o desembolso e juros legais na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação, além da condenação em custas e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação da ré à restituição da comissão de corretagem, taxa SATI e sinal/arras, com correção monetária desde o desembolso de cada parcela e juros legais na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação;...

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para manter a condenação da requerida à restituição da comissão de corretagem, taxa SATI e sinal/arras, com correção monetária desde o desembolso de cada parcela e juros legais na forma do art. 406 do Código Civil desde a citação.
  • Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.