AREsp 1864420 - DECISAO

AREsp 1864420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiente indicação dos dispositivos legais supostamente violados, da vedação ao reexame de interpretação contratual pela Súmula 5/STJ e da ausência de prequestionamento quanto à tese de mora ex re, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: DANIELA JAQUELINE LEÃO DE MOURA KOSHIYAMA; Agravante: EDSON YUKIO KOSHIYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Ocupação, Mora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Resolução Contratual Cláusula Penal Taxa De Ocupação Mora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIELA JAQUELINE LEÃO DE MOURA KOSHIYAMA

Agravante

EDSON YUKIO KOSHIYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação insuficiente de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de interpretação contratual pelo STJ (Súmula 5/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à tese de mora ex re

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiente indicação dos dispositivos legais supostamente violados, da vedação ao reexame de interpretação contratual pela Súmula 5/STJ e da ausência de prequestionamento quanto à tese de mora ex re, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.