EREsp 1943772 - DECISAO

EREsp 1943772 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a alegada omissão relativa às cláusulas contratuais era irrelevante diante da conclusão do tribunal estadual sobre prática de venda casada; (ii) matérias não decididas pelo tribunal a quo (desconsideração da personalidade jurídica; arts. 463, 475 e 418 do CC) não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) pedidos que demandariam reexame de fatos e provas ficam impedidos pela Súmula 7 do STJ; e (iv) manteve-se o entendimento de que, havendo resolução por culpa do vendedor, procede a restituição integral com correção desde o desembolso e juros desde a citação, e que o dano moral foi...

Parties
Recorrente: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A; Recorrente: Calçada Empreendimento Imobiliário; Recorridas: Autoras (não individualizadas nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Resolução Contratual, Venda Casada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arras/sinal, Retenção De Valores, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Recorrente

Calçada Empreendimento Imobiliário

Recorrente

Autoras (não individualizadas nos autos)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a cláusulas contratuais sobre obrigação de obtenção de financiamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica (arts. 50 e 134 do CC)
  3. 3 culpa no desfazimento do negócio (arts. 463 e 475 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a alegada omissão relativa às cláusulas contratuais era irrelevante diante da conclusão do tribunal estadual sobre prática de venda casada; (ii) matérias não decididas pelo tribunal a quo (desconsideração da personalidade jurídica; arts. 463, 475 e 418 do CC) não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (iii) pedidos que demandariam reexame de fatos e provas ficam impedidos pela Súmula 7 do STJ; e (iv) manteve-se o entendimento de que, havendo resolução por culpa do vendedor, procede a restituição integral com correção desde o desembolso e juros desde a citação, e que o dano moral foi...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.