AREsp 1885558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por fundamentação deficientemente demonstrada quanto à violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), pela inviabilidade de alterar matéria que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso especial e majoraram-se honorários em 17% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GSP LIFE BOITUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: BRUNO PEREIRA CRUZ; Agravado: DAIANE APARECIDA MARIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Resolução Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Resolução Contratual Restituição De Valores Indenização Por Perdas E Danos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

GSP LIFE BOITUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

BRUNO PEREIRA CRUZ

Agravado

DAIANE APARECIDA MARIGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por fundamentação deficientemente demonstrada quanto à violação dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), pela inviabilidade de alterar matéria que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso especial e majoraram-se honorários em 17% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas súmulas 282 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ, conforme fundamentação.