REsp 1928762 - DECISAO

REsp 1928762 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecer, o STJ reconheceu a tempestividade do recurso especial, procedeu à análise e concluiu pelo não conhecimento do recurso especial interposto por MP BASTOS em razão de deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); por tais fundamentos o recurso não mereceu provimento, e foram majorados em 5% os honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor / Apelada / Agravada: MARIA DE LOURDES ARAÚJO CACHADA (MARIA); Ré / Apelante / Agravante: MP BASTOS CONSTRUTORA LTDA. (MP BASTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rompimento Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Pelo STJ Após Reconsideração)
Outcome
agravo interno provido para reconsiderar a decisão; não conhecer do recurso especial interposto por MP BASTOS CONSTRUTORA LTDA.
Legal Topics
Resolução Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA DE LOURDES ARAÚJO CACHADA (MARIA)

Autor / Apelada / Agravada

MP BASTOS CONSTRUTORA LTDA. (MP BASTOS)

Ré / Apelante / Agravante

Procedural Posture

Ação De Rompimento Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Pelo STJ Após Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ofensa a dispositivos constitucionais suscitada no recurso especial
  3. 3 omissão e contrariedade a dispositivos do NCPC (arts. 489 e 1.022)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecer, o STJ reconheceu a tempestividade do recurso especial, procedeu à análise e concluiu pelo não conhecimento do recurso especial interposto por MP BASTOS em razão de deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); por tais fundamentos o recurso não mereceu provimento, e foram majorados em 5% os honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

agravo interno provido para reconsiderar a decisão; não conhecer do recurso especial interposto por MP BASTOS CONSTRUTORA LTDA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MP BASTOS CONSTRUTORA LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.