REsp 1709646 - DECISAO

REsp 1709646 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas à resolução contratual, restituição do bem e enriquecimento ilícito não foram decididas pela instância ordinária nem suscitadas por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, o que impõe a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e impede o exame no STJ; ademais, a decisão transitada em julgado qualificou-se como indenizatória, e a recorrente foi omissa em oportunizar a discussão em grau de recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Resolução Contratual, Dano Moral, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Resolução Contratual Dano Moral Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qualificação da decisão como indenizatória ou resolução contratual
  2. 2 necessidade de restituição do bem e consequente impedimento de levantamento do valor sem devolução do veículo
  3. 3 preclusão e ausência de prequestionamento de matérias invocadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias relativas à resolução contratual, restituição do bem e enriquecimento ilícito não foram decididas pela instância ordinária nem suscitadas por embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, o que impõe a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e impede o exame no STJ; ademais, a decisão transitada em julgado qualificou-se como indenizatória, e a recorrente foi omissa em oportunizar a discussão em grau de recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.