REsp 1887481 - DECISAO

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A jurisprudência desta Corte afasta a possibilidade de retenção das arras confirmatórias na hipótese de resolução do contrato por iniciativa do comprador, declarando abusiva tal cláusula; por outro lado, a majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não se aplica no caso concreto, razão...

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Parties
Recorrente: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, em parte.
Legal Topics
Resolução Contratual, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Incorporação Imobiliária Resolução Contratual Arras Confirmatórias Retenção De Valores Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção das arras confirmatórias na rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 cabimento da majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  3. 3 alegações de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte afasta a possibilidade de retenção das arras confirmatórias na hipótese de resolução do contrato por iniciativa do comprador, declarando abusiva tal cláusula; por outro lado, a majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC/2015 não se aplica no caso concreto, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para excluir a majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido, em parte.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir do acórdão recorrido o comando de majoração dos honorários advocatícios.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.022, § 2º, do CPC/2015.