REsp 1914264 - DECISAO

REsp 1914264 - DECISAO

Havendo inadimplemento do promitente vendedor por atraso na entrega do imóvel (culpa exclusiva), impõe-se a resolução do contrato e a imediata restituição integral das parcelas pagas pelo promissário comprador, inclusive a comissão de corretagem, nos termos do Tema 577/Súmula 543/STJ; a prescrição trienal prevista...

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Parties
Recorrente: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal Moratória, Prescrição, Fortuito Interno, Honorários Advocatícios
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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor enseja a resolução do contrato e a restituição integral das parcelas pagas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 577/STJ e da Súmula 543/STJ à restituição integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor
  3. 3 Se a pretensão de restituição da comissão de corretagem está atingida pela prescrição trienal (Tema 938/STJ) quando a restituição decorre da resolução do contrato por inadimplemento do vendedor

Ratio Decidendi

Havendo inadimplemento do promitente vendedor por atraso na entrega do imóvel (culpa exclusiva), impõe-se a resolução do contrato e a imediata restituição integral das parcelas pagas pelo promissário comprador, inclusive a comissão de corretagem, nos termos do Tema 577/Súmula 543/STJ; a prescrição trienal prevista no Tema 938/STJ não se aplica quando a restituição tem por fundamento a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor; a cláusula penal moratória prevista contratualmente é válida e deve prevalecer, não cabendo ao recorrente que a redigiu pretender sua revisão em seu favor; por tais razões, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a majoração de honorários...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015