REsp 1888741 - DECISAO

REsp 1888741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento naalínea"a"do permissivo constitucional, desafiando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO...

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Parties
Recorrente: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Resolução Contratual, Indenização, Repetição De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Prescrição, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel Na Planta, Arras Confirmatórias
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Parties

TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem
  2. 2 Natureza e efeitos da rescisão contratual por inadimplemento da incorporadora/construtora
  3. 3 Possibilidade de restituição integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem, em caso de rescisão por culpa da vendedora