AREsp 1785545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes exigiria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento específico do art. 417 do Código Civil, incidindo a Súmula...

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Parties
Agravante: ALDO WILL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Resolução Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Devolução De Arras, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Resolução Contratual Indenização Por Perdas E Danos Devolução De Arras Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +4 more

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Parties

ALDO WILL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o valor inicialmente pago constitui arras ou adiantamento
  2. 2 Se a questão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre art. 417 do Código Civil (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese dos agravantes exigiria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento específico do art. 417 do Código Civil, incidindo a Súmula 211 do STJ; quanto aos honorários, mantiveram-se os parâmetros adotados no acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido