REsp 1947789 - DECISAO

REsp 1947789 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conteúdo probatório e da interpretação contratual (vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque subsiste fundamento decisório não impugnado (interpretação em favor do devedor), o que torna a impugnação...

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Parties
Recorrente; Autor Da Ação: FABIANO CANDUCCO; Terceira; Anuente (não É Parte Na Ação): Monaliza Manzoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução De Contrato De Cessão De Estabelecimento Comercial / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Resolução Contratual, Sustação De Cheques, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Contratual Direito Comercial Processo Civil Resolução Contratual Sustação De Cheques Interpretação Contratual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABIANO CANDUCCO

Recorrente; Autor Da Ação

Monaliza Manzoni

Terceira; Anuente (não É Parte Na Ação)

Procedural Posture

Ação De Resolução De Contrato De Cessão De Estabelecimento Comercial / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contradição de cláusulas contratuais e necessidade de sua explicação pelo autor
  2. 2 sustação de cheques por fundamento de dúvida contratual
  3. 3 limitação da instância especial para reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conteúdo probatório e da interpretação contratual (vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque subsiste fundamento decisório não impugnado (interpretação em favor do devedor), o que torna a impugnação inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; por fim, foi determinada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil