AREsp 1909030 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido tem fundamentos suficientes não impugnados (ausência de comprovação de dano moral e necessidade de reexame fático-probatório), a reforma demandaria exame de provas impedido pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Resolução Contratual, Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Resolução Contratual Inadimplemento Contratual Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de inadimplemento de contrato preliminar
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido tem fundamentos suficientes não impugnados (ausência de comprovação de dano moral e necessidade de reexame fático-probatório), a reforma demandaria exame de provas impedido pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se