AREsp 1897130 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, parte das matérias apontadas...

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Parties
Agravante: QUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade/impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Resolução Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega, Danos Morais, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Prequestionamento
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Parties

QUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade/impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 possibilidade de retenção de percentual em caso de distrato unilateral
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, parte das matérias apontadas não foi objeto de exame pelo tribunal a quo, inviabilizando o acesso à instância especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.