AREsp 1953988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento jurisdicional pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LOSS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Paralisação De Obra, Restituição De Valores, Correção Monetária, Mora, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA LOSS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 394 e 396 do Código Civil quanto ao reconhecimento de culpa na resolução contratual
  2. 2 Se a demora da administração pública e a condição de desmembramento impedem o início da obra e eximem a recorrente de responsabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento jurisdicional pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.