REsp 1829935 - DECISAO

REsp 1829935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão decisiva — se o adquirente foi previamente e suficientemente informado do preço total com destaque da comissão de corretagem — depende de análise fático-probatória não esclarecida pelo acórdão do tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula...

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Parties
Autor: DONIZETE PEREIRA DE FRANÇA (DONIZETE); Ré: GPS LIFE CHARQUEADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CHARQUEADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução De Contrato De Compra E Venda De Terreno / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Resolução Contratual, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Prescrição Trienal, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

DONIZETE PEREIRA DE FRANÇA (DONIZETE)

Autor

GPS LIFE CHARQUEADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CHARQUEADA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Resolução De Contrato De Compra E Venda De Terreno / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de restituir comissão de corretagem em caso de resolução contratual
  2. 2 legitimidade passiva do vendedor quanto ao pagamento da corretagem
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão decisiva — se o adquirente foi previamente e suficientemente informado do preço total com destaque da comissão de corretagem — depende de análise fático-probatória não esclarecida pelo acórdão do tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, várias alegações do recurso eram genéricas quanto à violação de dispositivos legais e, por isso, não demonstradas, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • não majorar os honorários advocatícios sucumbenciais