AREsp 1832937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento relativo ao art. 165 do CTN (Súmula 282/STF) e a pretensão, se acolhida, exigiria revolvimento de acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco cabia suspensão pelo tema repetitivo já julgado (Tema 971).

Parties
Agravante: JFE 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Recursos Especiais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Processo Civil Resolução Contratual Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JFE 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de caso fortuito/força maior quanto ao atraso na obra
  3. 3 restituição do ITIV e identificação do sujeito passivo tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento relativo ao art. 165 do CTN (Súmula 282/STF) e a pretensão, se acolhida, exigiria revolvimento de acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco cabia suspensão pelo tema repetitivo já julgado (Tema 971).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 17% para 20% em favor do advogado da parte agravada
  • Intimem-se