REsp 1849417 - DECISAO

REsp 1849417 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (arts. 1.029 CPC e 255 do RISTJ), não houve prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do CC (Súmula 211/STJ), e a análise da validade de cláusula contratual (cláusula 10.8) demandaria reexame de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 05/STJ). Mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês e indenização por danos morais em razão do longo atraso na entrega do imóvel.

Parties
Recorrente: 3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: VIVA VISTA ALAMEDA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
Legal Topics
Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Resolução Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

VIVA VISTA ALAMEDA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre arts. 421 e 422 do CC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 05/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (arts. 1.029 CPC e 255 do RISTJ), não houve prequestionamento sobre os arts. 421 e 422 do CC (Súmula 211/STJ), e a análise da validade de cláusula contratual (cláusula 10.8) demandaria reexame de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 05/STJ). Mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês e indenização por danos morais em razão do longo atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 17% (art. 85, § 11, do CPC).