AREsp 1980793 - DECISAO

AREsp 1980793 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, inclusive quanto ao entendimento de que a multa compensatória devida pela desistência da compradora incide sobre os valores já pagos por esta (e não sobre a totalidade do contrato). Além disso, por deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão sobre aplicação do CDC, aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, não sendo possível conhecer o recurso especial em parte da pretensão; assim o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Parties
Autora: PRISCILA ANDRADE RIBEIRO RAMOS; Requerido: JOSÉ HUMBERTOL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Resolução Contratual, Multa Penal Compensatória, Compra E Venda De Imóvel, Súmula 284 Do STF, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Litigância De Má Fé, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Resolução Contratual Multa Penal Compensatória Compra E Venda De Imóvel Súmula 284 Do STF Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

PRISCILA ANDRADE RIBEIRO RAMOS

Autora

JOSÉ HUMBERTOL DE LIMA

Requerido

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 base de cálculo da multa penal compensatória (sobre valores já pagos ou sobre a totalidade do contrato)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, inclusive quanto ao entendimento de que a multa compensatória devida pela desistência da compradora incide sobre os valores já pagos por esta (e não sobre a totalidade do contrato). Além disso, por deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão sobre aplicação do CDC, aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF, não sendo possível conhecer o recurso especial em parte da pretensão; assim o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.