EAREsp 2294843 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, de modo que é impossível demonstrar divergência jurisprudencial entre acórdãos de mérito; ademais, o paradigma indicado era decisão monocrática e não acórdão, não havendo demonstração de violação do Tema Repetitivo 1.002 nem de similitude fático-processual, e questões de ilegitimidade passiva e reexame fático não são cabíveis em embargos de divergência.

Parties
Embargante: SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Autor: MARCELLE FOLLY COLNAGO; Ré: Calçada empreendimentos imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Resolução Contratual, Inadimplemento Do Consumidor, Dever De Informação, Devolução De Arras, Seguro Prestamista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Tema Repetitivo 1.002
Direito Imobiliário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Resolução Contratual Inadimplemento Do Consumidor Dever De Informação Devolução De Arras +5 more

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Parties

SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

MARCELLE FOLLY COLNAGO

Autor

Calçada empreendimentos imobiliários S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ
  3. 3 necessidade de acórdão de mérito como paradigma (art. 1.043 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, de modo que é impossível demonstrar divergência jurisprudencial entre acórdãos de mérito; ademais, o paradigma indicado era decisão monocrática e não acórdão, não havendo demonstração de violação do Tema Repetitivo 1.002 nem de similitude fático-processual, e questões de ilegitimidade passiva e reexame fático não são cabíveis em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se