AREsp 1988024 - DECISAO

AREsp 1988024 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente as razões que levaram à resolução do contrato de franquia e à condenação da franqueadora, por ter omitido informação obrigatória na Circular de Oferta de Franquia (Lei nº 8.955/94) e descumprido obrigações contratuais; não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: PBFRANCHISING LTDA.; Agravado: SOLON COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: VANESSA MACHADO FERREIRA; Interessado: ERIC FURTADO FERREIRA BORGES; Interessado: PANELINHAS DO BRASIL COZINHA E RESTAURANTE LTDA.; Interessado: PB FOODS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Resolução Contratual, Franquia, Circular De Oferta De Franquia, Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Empresarial Resolução Contratual Franquia Circular De Oferta De Franquia Prestação Jurisdicional Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PBFRANCHISING LTDA.

Agravante

SOLON COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravado

VANESSA MACHADO FERREIRA

Agravado

ERIC FURTADO FERREIRA BORGES

Interessado

PANELINHAS DO BRASIL COZINHA E RESTAURANTE LTDA.

Interessado

PB FOODS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Obrigação de informação na Circular de Oferta de Franquia (Lei nº 8.955/94)
  3. 3 Descumprimento de obrigações contratuais do franqueador e resolução do contrato

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente as razões que levaram à resolução do contrato de franquia e à condenação da franqueadora, por ter omitido informação obrigatória na Circular de Oferta de Franquia (Lei nº 8.955/94) e descumprido obrigações contratuais; não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.