REsp 1990538 - ACORDAO

REsp 1990538 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do TJPR apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a multa contratual era inexigível por culpa da WHITE MARTINS, as questões técnicas relativas aos laudos foram tratadas em ação conexa (REsp n.º 1.998.932/PR) e a modificação da conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Autor: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Réu: PERÓXIDOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Resolução Contratual, Cláusula Penal, Supressio, Prequestionamento, Laudos Periciais, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Resolução Contratual Cláusula Penal Supressio Prequestionamento Laudos Periciais +3 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Autor

PERÓXIDOS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade dos laudos periciais e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da supressio à cláusula de consumo mínimo

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão do TJPR apresentou fundamentação suficiente ao concluir que a multa contratual era inexigível por culpa da WHITE MARTINS, as questões técnicas relativas aos laudos foram tratadas em ação conexa (REsp n.º 1.998.932/PR) e a modificação da conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno em recurso especial.