EAREsp 2245133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente para resolver a controvérsia, examinando a questão da falta de alvará e considerando o fato incontroverso pela ausência de impugnação, e porque as demais matérias foram consideradas preclusas por ausência de prequestionamento e inovação recursal.

Parties
Recorrente: GABRIEL TAUFIK NAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma, Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Resolução Contratual, Indenização, Preclusão, Ônus Da Prova, Omissão Jurisdicional, Prequestionamento
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Parties

GABRIEL TAUFIK NAME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma, Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1022, II, CPC)
  2. 2 aplicação de cláusula resolutiva contratual (cláusula 15ª) e incontroversidade da ausência de alvará
  3. 3 ausência de prequestionamento e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente para resolver a controvérsia, examinando a questão da falta de alvará e considerando o fato incontroverso pela ausência de impugnação, e porque as demais matérias foram consideradas preclusas por ausência de prequestionamento e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial.