AREsp 2464816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões, mas que, à luz da jurisprudência do STJ, a demora excessiva na entrega do imóvel autoriza a fixação de danos morais (fixados em R$ 10.000,00) e de lucros cessantes, estes calculados à razão de 0,5% ao mês sobre o valor total atualizado, incidindo até a prolação da sentença nos autos de rescisão com devolução de valores; majorou-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAROLINA ZOFOLI DORNA; Assistente: Condomínio Nexus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Resolução Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Resolução Contratual Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios

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Parties

CAROLINA ZOFOLI DORNA

Recorrente

Condomínio Nexus

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 cabimento e forma de cálculo dos lucros cessantes em caso de atraso e rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões, mas que, à luz da jurisprudência do STJ, a demora excessiva na entrega do imóvel autoriza a fixação de danos morais (fixados em R$ 10.000,00) e de lucros cessantes, estes calculados à razão de 0,5% ao mês sobre o valor total atualizado, incidindo até a prolação da sentença nos autos de rescisão com devolução de valores; majorou-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecimento do cabimento de danos morais e lucros cessantes
  • Fixação dos danos morais em R$ 10.000,00, com juros de mora contados a partir da citação