EAREsp 2486345 - DECISAO

EAREsp 2486345 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que os fatos relativos ao vício no sistema de ar condicionado e ao inadimplemento da construtora ficaram incontroversos e demandam reexame fático probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso...

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Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Corré: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autoras: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Resolução Contratual, Vício Construtivo, Responsabilidade Solidária, Decadência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Resolução Contratual Vício Construtivo Responsabilidade Solidária Decadência Prequestionamento +2 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Agravante

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Corré

autoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em compromisso de compra e venda de unidade em construção de hotel

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que os fatos relativos ao vício no sistema de ar condicionado e ao inadimplemento da construtora ficaram incontroversos e demandam reexame fático probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial por apresentar matéria de fato e insuficiente prequestionamento, mantendo-se a decisão de que cabia a resolução dos contratos e a responsabilidade solidária da corré Accor, e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.