EAREsp 2486345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a valoração probatória do Tribunal de origem e a jurisprudência (notadamente súmula 7/STJ), constatou-se ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido e a ocorrência de inadimplemento da construtora quanto ao sistema de ar condicionado, justificando a resolução contratual nos termos do CDC e do CC; por se tratar de matéria fática apreciada em grau de origem, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Corré: HOTELARIA ACCORBRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Resolução Contratual, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Solidária, Decadência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Resolução Contratual Inadimplemento Contratual Responsabilidade Solidária Decadência Prequestionamento +2 more

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Parties

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

HOTELARIA ACCORBRASIL S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de vício construtivo no sistema de ar condicionado do empreendimento
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial do art. 618 do Código Civil
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a valoração probatória do Tribunal de origem e a jurisprudência (notadamente súmula 7/STJ), constatou-se ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido e a ocorrência de inadimplemento da construtora quanto ao sistema de ar condicionado, justificando a resolução contratual nos termos do CDC e do CC; por se tratar de matéria fática apreciada em grau de origem, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.