AREsp 2460354 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do prazo contratual de entrega versus prazo previsto na Lei 6.766/79
2. 2 Possibilidade de aplicação por extensão da cláusula penal em favor do adquirente (Tema 971)
3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em construção

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou as provas e o contrato, concluindo pela existência de prazo contratual de 36 meses contado do registro em 03/03/2017 e pelo atraso na entrega em 28/07/2021, razão pela qual a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve prequestionamento sobre dano moral; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não provido; mantida a solução de segunda instância relativa à resolução contratual, devolução integral dos valores e aplicação da cláusula penal.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.