AREsp 2128645 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e suas conclusões — de culpa exclusiva da promitente-vendedora, cabimento de inversão da cláusula penal, devolução integral dos valores pagos incluindo comissão de corretagem e condenação por lucros cessantes — estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; reformá-las exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PEROBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Resolução Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
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Parties

PEROBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à existência de culpa da promitente vendedora (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e suas conclusões — de culpa exclusiva da promitente-vendedora, cabimento de inversão da cláusula penal, devolução integral dos valores pagos incluindo comissão de corretagem e condenação por lucros cessantes — estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte; reformá-las exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.