REsp 2100087 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO. 50% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n.º 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67-A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. 2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VITOR EDUARDO ZANIN DE CARVALHO e outra (VITOR e outra) contra decisão de minha relatoria assim ementada:.. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO. 50% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 326). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o STJ não tem admitido que a aplicação da Lei do Distrato importe em abusividade em face dos consumidores, tendo sido determinada a redução da cláusula penal no REsp n.º 2.073.412/SP; (2) a cláusula penal deve ser limitada a 25%, teto admitido apenas quando verificada a posse direta do adquirente sobre o bem, de maneira que a retenção deve se limitar a 10% dos valores pagos no caso concreto, porquanto VITOR e outra nem sequer exerceram a posse direta do imóvel; (3) o colegiado estadual foi omisso quanto à ausência de comprovação de que a incorporadora tenha instituído o patrimônio de afetação, para fazer jus à incidência da Lei n.º 13.786/18; e (4) no REsp n.º 2.064.790/SP, esta Corte Superior decidiu que é necessária a comprovação do patrimônio da afetação na matrícula para que seja possível aplicar o percentual máximo de retenção (e-STJ, fls. 334/410). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. INICIATIVA DO COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO. 50% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n.º 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67-A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. 2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. (1) (2) (3) (4) Da redução da cláusula penal Nas razões do presente recurso, VITOR e outra alegaram que (1) o STJ não tem admitido que a aplicação da Lei do Distrato importe em abusividade em face dos consumidores, tendo sido determinada a redução da cláusula penal no REsp n.º 2.073.412/SP; (2) a cláusula penal deve ser limitada a 25%, teto admitido apenas quando verificada a posse direta do adquirente sobre o bem, de maneira que a retenção deve se limitar a 10% dos valores pagos no caso concreto, porquanto VITOR e outra nem sequer exerceram a posse direta do imóvel; (3) o colegiado estadual foi omisso quanto à ausência de comprovação de que a incorporadora tenha instituído o patrimônio de afetação, para fazer jus à incidência da Lei nº 13.786/18; e (4) no REsp nº 2.064.790/SP, esta Corte Superior decidiu que é necessária a comprovação do patrimônio da afetação na matrícula para que seja possível aplicar o percentual máximo de retenção. Da análise dos autos, observa-se que o caso concreto discute a aplicação do art. 67-A da Lei n.º 4.591/64, com redação dada pela Lei n.º 13.786/18, que admitiu a possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos em caso de desfazimento de promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente quando o contrato estiver submetido a patrimônio de afetação. De outro turno, no REsp n.º 2.073.412/SP, também de minha relatoria, foi debatida a possibilidade excepcional de redução do percentual de 10% dos valores do contrato, fixado no art. 32-A da Lei n.º 6.766/79, à luz do caso concreto, no qual importaria em retenção de toda a quantia paga pelo adquirente. Portanto, a invocação do julgado referido não corrobora o argumento de que a jurisprudência não estaria firmada no sentido defendido na decisão agravada, pois cuidaram de dispositivos de lei diversos, com conteúdos normativos igualmente díspares. Na verdade, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade de incidência do percentual de 50% dos valores pagos pelo adquirente, a título de retenção, quando este der causa ao desfazimento de contrato submetido ao regime de patrimônio de afetação, firmado após a vigência da Lei n.º 13.786/2018. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDA PELOS ADQUIRENTES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o art. 67-A, I, e § 5º, da Lei 13.786/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.055.691/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/18. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DO TOTAL DOS VALORES PAGOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Lei n.º 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67-A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. 3. No caso, não se pode conhecer do recurso especial quanto ao pedido de majoração do percentual de retenção das parcelas pagas pelos adquirentes, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, à hipótese, da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.713/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) No que se refere à aventada omissão do Tribunal estadual, nota-se que o acórdão vergastado concluiu que o contrato previa expressamente que o regime da incorporação seria de patrimônio de afetação, o que viabilizaria a retenção de 50% dos valores pagos, nos termos da Lei do Distrato. Veja-se o excerto: E o contrato foi firmado quando já em vigor a Lei do Distrato, que prevê expressamente a possibilidade de retenção do percentual de 50% em seu artigo 67-A. Ora, não se nega a existência do Código de Defesa do Consumidor, mas sobrevindo lei específica que tratou da matéria, era de rigor a sua aplicação. De fato, não se pode requerer a nulidade da cláusula, com base no art. 51, IV, do CPC, se ela encontra amparo no art. 67-A da Lei do Distrato. Observo ainda que consta expressamente do contrato firmado entre as partes que o regime de incorporação é o patrimônio de afetação, inexistindo qualquer prova em contrário que fizesse por desmerecer o que ali foi convencionado (e-STJ, fls. 292/293). Nessa linha, ainda que VITOR e outra discordem das razões adotadas pelo Tribunal paulista, por considerarem insuficiente a previsão contratual, não se vê nisso nenhuma omissão a ser sanada, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão jurisdicional. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO IDEC EM NOME DE POUPADORES ESPECÍFICOS E DETERMINADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No presente caso, não se evidencia a existência da omissão e da contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no que diz respeito à necessidade de recolhimento das custas judiciais na fase de liquidação de sentença intentada pelo Idec, na condição de representante processual, em nome de beneficiários específicos de determinados, equiparando-se, portanto, à liquidação individual de sentença coletiva, a qual se sujeita à regra geral disposta na lei processual acerca da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.637.366/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 22/2/2022, DJe 3/3/2022) Por fim, no REsp 2.064.790/SP, em decisão monocrática, não houve nenhum debate acerca da tese jurídica relativa à necessidade de averbação do patrimônio de afetação na matrícula do imóvel para fins de aplicação do percentual de retenção, tendo se limitado a Relatora a reconhecer a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.