REsp 2113941 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANGÉLICA CRISTINA FERREIRA BIONDO e OUTRA, com fundamento, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/RS. Recurso especial interposto em: 26/9/2023. Concluso ao gabinete em: 19/12/2023. Ação: de resolução contratual de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c repetição de parcelas e comissão de corretagem, indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pelas recorrentes em face de PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A, em virtude de atraso na entrega da obra. Sentença: reconheceu a prescrição do pedido de devolução da comissão de corretagem e a ilegitimidade passiva da ré quanto aos demais pedidos, julgando extinto o processo. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelas recorrentes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL E CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO PELA INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA. 1. Prescrição da pretensão de devolução da comissão de corretagem. Malgrado a prescrição referente à cobrança indevida de comissão de corretagem obedeça o prazo prescricional trienal (Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP - Tema 938), a hipótese do caderno processual é distinta, uma vez que trata de simples retorno das partes ao estado anterior ao da avença, de modo que não há falar em vedação de enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV, do CC). Prazo prescricional incidente à hipótese idêntico ao do pleito de resolução contratual, qual seja, o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, contado a partir do momento em que o descumprimento efetivamente ocorreu. Prescrição não implementada. 2. Legitimidade passiva. Em linha de princípio, a imobiliária que intermediou a promessa de compra e venda não detém legitimidade para responder por inadimplência da promitente vendedora quanto a obrigações por esta assumidas na aludida avença e pela devolução da comissão de corretagem, sobretudo quando devidamente prestado o serviço de aproximação das partes, ainda que resolvida a contratação principal em momento posterior em razão do atraso da obra. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Embargos de declaração: opostos pelas recorrentes, foram rejeitados. Recurso especial: apontam violação aos arts. 371, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e 6º, VIII, do CDC. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da corretora de imóveis por tratar-se de intermediária do negócio, pertencendo à cadeia de fornecimento. Defende, ainda, a ausência de comprovação por documentos hábeis quanto à verificação por parte da recorrida acerca da idoneidade da construtora e erro de valoração de prova acerca da alegação de falha na prestação de serviço. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe de 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe de 16/3/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido, ainda que contrário aos interesses da parte recorrente, decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do suposto erro material, quanto à atuação da recorrida, de modo que os embargos de declaração opostos pela referida parte, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 371 e 489 do CPC. Ademais, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, 3ª Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, 4ª Turma, DJe 19/12/2019. Ainda, entende esse Superior Tribunal de Justiça que, "segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento" (AgInt no AREsp 1.360.491/SP, 4ª Turma, DJe 1/12/2021), como ocorreu no particular. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.034.835/PR, 3ª Turma, DJe de 6/4/2022. - Da responsabilidade solidária da imobiliária por atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato de compra e venda (Súmula 568/STJ) O STJ firmou entendimento no sentido de que "a relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem. Não se verificando qualquer falha na prestação do serviço de corretagem nem se constatando o envolvimento da corretora no empreendimento imobiliário, não se mostra viável o reconhecimento da sua responsabilidade solidária em razão da sua inclusão na cadeia de fornecimento" (REsp 1.811.153/SP, 3ª Turma, DJe de 21/2/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.779.271/SP, 4ª Turma, DJe de 25/6/2021. Nessa perspectiva, tendo em vista a consonância entre o entendimento firmado neste STJ e o acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/RS, com base no conteúdo fático-probatória constante dos autos, assim se manifestou a respeito da atuação da recorrida no negócio e quanto à falha na prestação de serviços: "(..) a imobiliária requerida atuou na condição de mera intermediadora do negócio jurídico, não integrando o contrato de promessa de compra e venda, razão pela qual não detém legitimidade para responder por inadimplência ou descumprimento de obrigação assumida pela promitente vendedora quanto às disposições do contrato. (..) No mais, a alegação de que a recorrida não tomou os devidos cuidados para fins de garantir a lisura e a viabilidade de o negócio se perfectibilizar não prospera. O conjunto probatório produzido nos autos indica que a participação da ré no negócio limitou-se à divulgação na venda do imóvel, nada justificando sua responsabilização por fato a que não deu causa, qual seja, a não conclusão do empreendimento. Além disso, não há elementos fáticos no sentido de imputar à apelada qualquer falha do serviço de corretagem, ou envolvimento da corretora nas atividades de incorporação e construção, que pudesse atrair sua responsabilidade direta pela rescisão contratual." (e-STJ fls. 613/616) Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, tal como pretendido pela parte recorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE PARCELAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371 E 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CORRETORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM GERA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de unidade imobiliária c/c repetição de parcelas e comissão de corretagem, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 371 e 489 do CPC. 4. No sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC, o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 5. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, a relação jurídica estabelecida no contrato de corretagem é diversa daquela firmada entre o promitente comprador e o promitente vendedor do imóvel, de modo que a responsabilidade da corretora está limitada a eventual falha na prestação do serviço de corretagem, de modo que, na hipótese em que não se verificar qualquer falha na prestação do serviço de corretagem nem se constatar o envolvimento da corretora no empreendimento imobiliário, não se mostra viável o reconhecimento da sua responsabilidade solidária em razão da sua inclusão na cadeia de fornecimento. Precedentes. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.