AREsp 2504725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n. 543/STJ; Tema 996/STJ/REsp 1.729.593/SP), tendo sido comprovada a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, cabendo a restituição das parcelas e o pagamento de lucros cessantes na forma de aluguel mensal; a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Restituição De Parcelas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito aos lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel, inclusive em lote não edificado
  2. 2 restituição integral das parcelas na resolução por culpa do promitente-vendedor
  3. 3 inaplicabilidade da multa moratória em caso de resolução por inadimplemento absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n. 543/STJ; Tema 996/STJ/REsp 1.729.593/SP), tendo sido comprovada a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, cabendo a restituição das parcelas e o pagamento de lucros cessantes na forma de aluguel mensal; a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 16% do valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.