AREsp 2467166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: TELEFONIA Pretensões de resolução contratual e de inexigibilidade de débito julgadas procedentes, improcedente a de indenização de dano moral Inadimplemento contratual que, em regra, não caracteriza dano moral - Ausência de provas indicativas de que o inadimplemento inculcado à ré excedeu ao mero aborrecimento decorrente da insatisfação com o serviço mal prestado Dano moral que, no caso, não é "ex re" Precedentes do STJ - Apelação não provida. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta, em síntese: (..) Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado, e imperiosa se tornaria a condenação da parte ré pelo pagamento de indenização pelos danos advindos, já que a situação vivenciada pelo recorrente não poderia ser caracterizada como meros aborrecimentos (..) O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.2 .2024. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: (..) Não há nos autos prova do alegado pelo autor com relação à dependência de seus familiares da Internet colocada à sua disposição, sendo certo que, a toda evidência, tal prova não podia ser produzida pela ré. O que se extrai do processo é o inadimplemento contratual por parte da ré, tanto que se conformou com a resolução do contrato e declaração da inexigibilidade das verbas que pretendeu receber do autor. Evidente que a má prestação do serviço de acesso à Internet causa aborrecimento, insuficiente, no entanto, para autorizar o reconhecimento do alvitrado dano moral que, ao contrário do alegado pelo autor, não é "ex re". Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja reparação por dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais para justificar o arbitramento da indenização quando a ofensa decorre de descumprimento de contrato. (..) Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que não houve dano moral. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA