AREsp 2401920 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque para alterar a conclusão de que as rés deram causa ao ajuizamento seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; diante da constatação de intransigência das rés e da realização de acordo sem a anuência da advogada dos autores, aplicou-se...

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Parties
Agravante: CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor/apelado: JONAS RODRIGUES DE ARRUDA; Autor/apelado: FLAVIA ARRUDA DE OLIVEIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Resolução Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acordo Extrajudicial, Extinção Do Feito, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 85, § 10, Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Resolução Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Acordo Extrajudicial Extinção Do Feito Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

ORLEANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JONAS RODRIGUES DE ARRUDA

Autor/apelado

FLAVIA ARRUDA DE OLIVEIRA DE ARRUDA

Autor/apelado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus sucumbencial em razão de acordo extrajudicial
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque para alterar a conclusão de que as rés deram causa ao ajuizamento seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; diante da constatação de intransigência das rés e da realização de acordo sem a anuência da advogada dos autores, aplicou-se o princípio da causalidade e o art. 85, § 10, do CPC, mantendo-se a condenação ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido