REsp 2146345 - DECISAO

REsp 2146345 - DECISAO

O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e gerou abalo moral; por força da Súmula 7/STJ não se admite revolver o conjunto probatório nesta sede especial, e o aresto está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83),...

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Parties
Recorrente: empresa ré; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Resolução Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Resolução Contratual Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 543/stj +2 more

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Parties

empresa ré

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 543 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e gerou abalo moral; por força da Súmula 7/STJ não se admite revolver o conjunto probatório nesta sede especial, e o aresto está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.