AREsp 2629036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido, deixou de indicar claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, e suas alegações exigiriam o reexame de fatos e provas ou...

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Parties
Autor: QUIRINO MENDES NETTO; Autor: CRISTINA VETORASSO MENDES; Autor: ELZA VETORASSO MENDES; Agravante: ANTÔNIO TARRAF JÚNIOR; Corréu: JOSÉ ROBERTO DE MELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Resolução Contratual, Inadimplemento, Perdas E Danos, Constituição Em Mora, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmulas
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Parties

QUIRINO MENDES NETTO

Autor

CRISTINA VETORASSO MENDES

Autor

ELZA VETORASSO MENDES

Autor

ANTÔNIO TARRAF JÚNIOR

Agravante

JOSÉ ROBERTO DE MELLO FILHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de necessidade de interpelação/constituição em mora
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC) e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido, deixou de indicar claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, e suas alegações exigiriam o reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados em recurso especial, não havendo omissão ou contradição a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento