AREsp 2400405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNISAFETY SOLUÇÕES LTDA. contra a decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ fl. 313): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JUÍZO QUE VALOROU A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA E A CONSIDEROU INSUFICIENTE COMO PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 320, 371 E 373 DO CPC. 2)DISCUSSÃO A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA INDICATIVA DO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE TUDO QUANTO FOI PAGO QUE DEMANDAVA PROVA ROBUSTA ACERCA DO INADIMPLMENTO E DO NÃO APROVEITAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA. PROVA FRÁGIL PARA DAR GUARIDA AO RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO TOTAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO INEXISTENTE E NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE TODO O TRABALHO. LIDE DECIDIDA COM APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos seguintes termos (e-STJ fl. 351): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. DECISÃO CLARA A RESPEITO DO ENTENDIMENTO DE PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO E AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO DE TUDO QUANTO FOI PAGO. TENTATIVA DE REDISCUTIR O TEMA E REVER A DECISÃO COLEGIADA. NÃO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS." No recurso especial, a recorrente alega violação ao art. 475, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento que o inadimplemento parcial do contrato de prestação de serviços pela parte adversa dá causa a extinção da avença. Aduz contrariedade ao art. 10, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não lhe foi oportunizado o contraditório. Por fim, requerer o provimento do recurso especial. H ouve apresentação de contrarrazões às fls. e-STJ 412/416. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Em relação ao contraditório, o Tribunal de Justiça afastou a alegação de nulidade sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 316/317): "(..) II.2. Da Nulidade da Sentença. Sustenta o apelante, em sede de preliminar, a nulidade da sentença, argumentando que não lhe foi oportunizado o contraditório quanto à tese de desconsideração do laudo técnico como prova, violando o princípio da não surpresa. Sem razão. Com efeito, cabe à parte Autora instruir o pedido com os documentos necessários a prova dos fatos constitutivos que alega, ao passo que incumbe à parte Ré agir da mesma forma com vista à demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do Autor. (..) Assim, não é função do juiz analisar se há documento faltante, tampouco facultar à parte prazo para a juntada, salvo em relação àqueles que são essenciais à propositura da ação, situação não verificada no caso. Logo, não era obrigação da julgadora ouvir a parte a respeito da prova que considerou insuficiente, tampouco existiu violação ao princípio da não surpresa. O que fez a ilustre julgadora foi apenas valorar a prova de acordo com o princípio do livre convencimento (CPC. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver)promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Logo, não existe qualquer violação à regra do art. 10 do Código de Processo Civil, pelo que fica afastada à pretensão de declarar a nulidade da sentença." Dessa forma, verifica-se que o posicionamento do Tribunal de origem acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NATUREZA JURÍDICA DA DEMURRAGE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ELEIÇÃO DO FORO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em recurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso das autos. Precedentes. 4. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, no sentido de que as demurrages têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos containers. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, a fim de se entender pela abusividade da cláusula de eleição de foro, como pretende a parte agravante, demandaria o revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.369.326/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). No que tange à resolução do contrato, o Tribunal de Justiça de origem asseverou o seguinte (e-STJ fls. 317/320): "(..) A questão é saber se o descumprimento imputado a Ré autoriza a rescisão do contrato e a restituição de tudo o que foi pago, eis que é essa a pretensão deduzida na inicial. Com efeito, a Autora fundamentou sua pretensão na regra do art. 475 do Código Civil, a qual dispõe, que in verbis, "A p arte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". (..) Na verdade, a prova dos autos indica que os serviços inicialmente contratados pela Ré foram prestados, mas aparentemente surgiram problemas na execução do projeto, que levou a destinatária do serviço (BHS) CORRUGATED SOUTH AMERICA LTDA. a não aceitá-lo da forma como foi finalizado. E como as tratativas visando à solução da pendência não obtiveram êxito, a Autora deu por resolvido o contrato por meio de notificação endereçada a Ré (mov. 1.9). (..) Ao se analisar os contratos e demais documentos colacionados tanto pela Autora quanto pela Ré, observa-se que a questão discutida nos autos é eminentemente técnica, logo, era incumbência das partes produzir omais amplo arcabouço probatório a respeito do que alegaram, o que incluía prova pericial, ainda que de forma indireta. No caso da Autora, era ônus seu demonstrar que a Ré descumpriu os contratos e que o serviço que ela prestou não podeser aproveitado, pois é essa a alegação feita na petição inicial. (..) Assim, não tendo a Autora se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados na petição inicial, não há como acolher a pretensão que, no caso, é voltada tão somente à resolução dos contratos e restituição das parcelas pagas. Nesse contexto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias , demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1.061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.061/STJ, é no sentido de que: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (REsp 1.846.649/MA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 9/12/2021). 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 3. No caso, nos moldes da jurisprudência firmada no referido precedente qualificado, as instâncias ordinárias reconheceram que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando fato impeditivo, modificativo e impeditivo do direito da parte autora, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela consumidora, sem indícios de fraude, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, implicaria proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.443.165/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024). Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 55 E 919, § 1º, DO CPC/2015. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, nos moldes do art. 919, § 1º, do CPC/2015, o que não ocorreu no caso em análise. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do fato de que o reconhecimento da conexão entre as ações não exime o devedor da garantia do juízo e da inexistência dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Outrossim, observa-se a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer da divergência interpretativa suscitada pelo recorrente com base em julgado do próprio Tribunal de Justiça do Acre, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula n. 13 desta Corte: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.331.876/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesse extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA