AREsp 2443232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a resolução contratual por culpa do incorporador e a devolução integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, em conformidade com a Súmula 543/STJ e jurisprudência desta Corte, e a decisão...

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Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecida E Mantida Em Julgamento Colegiado Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Resolução Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Comissão De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Resolução Contratual Restituição De Parcelas Pagas Comissão De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecida E Mantida Em Julgamento Colegiado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 543/STJ à restituição integral das parcelas pagas por promitente comprador quando há culpa do vendedor/construtor
  3. 3 restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão por culpa da construtora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a resolução contratual por culpa do incorporador e a devolução integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, em conformidade com a Súmula 543/STJ e jurisprudência desta Corte, e a decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial foi corretamente mantida, incidindo a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial.