AREsp 2701833 - DECISAO

AREsp 2701833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a condenação do recorrente em danos morais, por confrontar a jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega não gera dano moral sem circunstâncias excepcionais; manteve-se, entretanto, a resolução contratual e demais consectários, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais conforme fundamentado.

Parties
Recorrente: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA; Ré: Realiza Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrida: Edna Maria Emiliano Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação do recorrente em danos morais.
Legal Topics
Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Por Terceiros, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Resolução Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Por Terceiros Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Realiza Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Edna Maria Emiliano Rodrigues

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exoneração de responsabilidade do contratante por culpa de terceiro (CAGEPA)
  2. 2 Caracterização de dano moral por mero atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Admissibilidade e fundamento do recurso especial (fundamentação dissociada e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a condenação do recorrente em danos morais, por confrontar a jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso na entrega não gera dano moral sem circunstâncias excepcionais; manteve-se, entretanto, a resolução contratual e demais consectários, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais conforme fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação do recorrente em danos morais.

Orders

  • A parte recorrente arcará com 80% das custas processuais solidariamente com a ré Realiza Empreendimentos Imobiliários Ltda.; a parte recorrida arcará com 20% das custas processuais.
  • Mantêm-se os honorários advocatícios arbitrados na origem em 15% a serem pagos ao advogado da autora.