AREsp 2676047 - DECISAO

AREsp 2676047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos do Código Civil indicados (arts. 932, II, e 944) não foram prequestionados na decisão atacada, em atenção às...

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Parties
Agravante: EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Resolução Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Resolução Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

EQUATORIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito e força maior para afastar responsabilidade do vendedor
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 932, II, e 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos do Código Civil indicados (arts. 932, II, e 944) não foram prequestionados na decisão atacada, em atenção às súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
  • Publique-se