AREsp 2731306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque este concluiu pela culpa exclusiva das promovidas e pela configuração de danos morais em razão de atraso excessivo na entrega do loteamento (mais de 180 dias de tolerância contratual), conclusão em consonância com...

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Parties
Agravante: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA; Agravada: REALIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Resolução Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmulas Do STJ
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Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

REALIZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade civil
  2. 2 caracterização de danos morais por atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque este concluiu pela culpa exclusiva das promovidas e pela configuração de danos morais em razão de atraso excessivo na entrega do loteamento (mais de 180 dias de tolerância contratual), conclusão em consonância com jurisprudência do STJ; infirmar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte o recurso especial, negando-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios já fixados no limite legal