AREsp 2696148 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina , assim ementado (fl. 992, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. OBSTRUÇÃO DE PROVAS PELA MONTADORA RÉ. PROVA PERICIAL, REALIZADA POR "SIMILARIDADE", QUE REVELA VÍCIO DO PRODUTO. VÍDEOS EVIDENCIANDO O TRAVAMENTO DO VOLANTE. REPARO NÃO EFETUADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INÚMEROS DEFEITOS DETECTADOS APÓS A COMERCIALIZAÇÃO. ENRIJECIMENTO DA DIREÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DEZ ANOS, IMPOSSIBILITANDO A REGULAR UTILIZAÇÃO DO BEM. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. CONDENAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE ADEQUADA. EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA FRUSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. NEGLIGÊNCIA DA RECORRENTE. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM ÊXITO. USO DO AUTOMÓVEL DE FORMA PRECÁRIA. CONTAGEM DE JUROS DE MORA POR MAIS DE OITO ANOS. VERBA REPARATÓRIA ESTABELECIDA EM R$ 20.000,00. REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00 QUE MELHOR CONDIZ COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 1009-1011, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1025-1036, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes artigos: a) 884 e 475, do CC e 18, §1º, do CDC, ao argumento da necessidade de devolução do automóvel à fornecedora, em contrapartida à devolução integral do preço pago, sob pena de enriquecimento sem causa; b) 1022, II, do CPC e 1.026, § 2º, pleiteando o afastamento da multa aplicada. Contrarrazões às fls. 1059-1063, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 1066-1069, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 1075-1096, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 1108-1114, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação, em parte, merece prosperar. 1. De início, a parte insurgente alega violação aos artigos 884 e 475, do CC e 18, §1º, do CDC, ao argumento de que a resolução do contrato demanda a necessidade de devolução do automóvel à fornecedora, em contrapartida à devolução integral do preço pago, sob pena de enriquecimento sem causa. Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 988-989, e-STJ): Não sanado o vício do produto em trinta dias, o referido diploma legal estabelece ser ao consumidor dado exigir, "alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço". A propósito, retira-se da sentença: No caso dos autos, a parte autora pretende a substituição do produto ou a restituição da quantia paga. Entretanto, nada obstante o veículo apresentar problemas, por ocasião da realização da perícia, o automóvel contava com mais de 130 mil km rodados, o que indica que, ainda que de forma precária, o bem foi utilizado pela parte autora. Dessa forma, a fim de evitar enriquecimento sem causa, a parte autora deve receber o valor de volta, mas com um abatimento proporcional. Considerando que não se constatou o valor do veículo na época do laudo, deve ser utilizado o valor da tabela de referência da tabela FIPE de então: .. Isso porque se presume que, caso o veículo não tivesse nenhum defeito, ele teria o valor aproximado ao da tabela FIPE, o qual, diga-se, representa uma considerável desvalorização dos veículos automotores em geral. De outra banda, o deslocamento com o veículo por aproximadamente 130 mil km implica em desgastes e desvalorização inerentes ao uso, ainda que a parte autora não tenha tido o bem à sua disposição durante todo o tempo. Ressalvo que não se mostra adequado condenar a ré ao pagamento, a título de abatimento, da diferença entre o valor pago pela autora, por ocasião da aquisição, e o valor da tabela FIPE. Assim procedendo, estar-se-ia presumindo que o veículo da autora teria valor próximo ao da tabela da FIPE. Contudo, ante os problemas persistentes, é evidente que tal premissa é falsa. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC. O decreto levou em consideração a desvalorização do carro "em razão da sua utilização diária", não apresentando a parte passiva qualquer avaliação capaz de afastar o valor da tabela FIPE. Inexistindo determinação de devolução do bem à montadora, no mínimo despropositada pretensão de ressarcimento "pelo valor de mercado do veículo na data da entrega do bem". Atualmente o automóvel vale mais do que no ano de 2020, não havendo razão para determinar que a condenação seja pelo "preço de mercado do veículo na data do pagamento", sob pena de reformatio in pejus: .. De se manter, portanto, a condenação da recorrente ao pagamento de R$ 61.911,00. Na hipótese, a Corte local, diferentemente do alegado nas razões recursais, concluiu pela necessidade de abatimento proporcional do preço em decorrência de vícios insanáveis constatados no automóvel, de modo que a parte recorrente foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 61.911,00. Constata-se, pois, que as razões invocadas pelo recorrente em seu apelo nobre estão dissociadas dos fundamentos de decidir invocados pelo Tribunal local, na medida em que não impugnam a linha argumentativa utilizado para o julgamento da controvérsia. Diante de tal vício de fundamentação, de rigor a aplicação ao caso, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (..) 3. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1342501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 790.234/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) Inafastável, na hipótese, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Em seguida, alega vulneração aos artigos 1022, II, do CPC e 1.026, § 2º, pleiteando o afastamento da multa aplicada. Assiste razão à insurgente. O Tribunal a quo, ao apreciar os aclaratórios, aplicou multa à embargante, consoante seguinte trecho do julgado (fl. 1009, e-STJ): Ao arremate, o manejo desta estreita e limitada via recursal com base em vício inexistente e manifesta inovação recursal, não limitado a prequestionamento, revela com suficiente clareza o intuito meramente protelatório da parte embargante e justifica, assim, a aplicação da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte, todavia, é firme no sentido de afastar a aplicação da penalidade de multa quando manejado o recurso previsto em lei, sendo a conduta, por si mesma, insuficiente para demonstrar o intento protelatório, sobretudo quando não há reiteração da oposição dos aclaratórios, como ocorre na hipótese. Sobre o tema, colaciona-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PREQUESTIONADOR. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ, em causas em que se pretende desconstituir multa protelatória aplicada em primeiros Embargos de Declaração com o fim de prequestionamento. 2. As decisões apontadas no sentido de relativizar a Súmula 7/STJ, para revalorar os fatos da causa com o fim de enquadramento na Súmula 98/STJ, tem recebido abrigo no Superior Tribunal de Justiça. 3. Os Embargos de Declaração visaram buscar melhores subsídios para a interposição dos excepcionais recursos. Afastado, portanto, o caráter protelatório e consequentemente a multa. 4 Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.084.362/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de embargos de declaração e o caráter manifestamente protelatório da presente insurgência, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.847.472/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INVOCAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. PEDIDO PARA SE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO QUE NÃO A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO INDEFERIDO. PRECLUSÃO. NOVO PEDIDO. INADMITIDO. DIVERGÊNCIA DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS NA DECISÃO COLEGIADA RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, PROTELATÓRIO. CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 3. Nos termos da jurisprudência prevalecente no STJ, o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na hipótese dos autos. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1243285/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) Grifou-se Merece reforma o julgado, portanto, neste ponto. 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na espécie, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA