AREsp 2648048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (arts. 114 e 116 do CPC e arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97), inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.

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Parties
Autora: ANA CLICIA LAGE DE ALMEIDA DA SILVA; Agravante: MRV MRL XV INCORPORAÇÕES SPE LTDA; Segundo Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Resolução Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Resolução Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANA CLICIA LAGE DE ALMEIDA DA SILVA

Autora

MRV MRL XV INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Banco do Brasil

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 114 e 116 do CPC e dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel e responsabilidade da construtora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (arts. 114 e 116 do CPC e arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97), inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.