AREsp 2645529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fundada apenas no atraso na entrega do imóvel, por não restar comprovada circunstância excepcional que configurasse violação de direitos da personalidade; manteve-se, por...

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Parties
Agravante/recorrente: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorridos: Promitentes compradores / Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Resolução Contratual, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Omissão (embargos De Declaração), Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Resolução Contratual Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Omissão (embargos De Declaração) Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Promitentes compradores / Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre dano moral por mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fundada apenas no atraso na entrega do imóvel, por não restar comprovada circunstância excepcional que configurasse violação de direitos da personalidade; manteve-se, por conseguinte, a necessidade de fundamentação concreta para indenização extrapatrimonial decorrente de inadimplemento contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.