AREsp 2728137 - DECISAO

AREsp 2728137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à validade de cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: SIDNEY JOSE SANDES PIMENTEL; Agravada: MICHELE SIMONE ESPERANCA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Resolução Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula De Não Concorrência, Cláusula Penal, Boa Fé, Sucumbência Recíproca, Gratuidade
Processual Civil Direito Civil Resolução Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Cláusula De Não Concorrência Cláusula Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY JOSE SANDES PIMENTEL

Agravante

MICHELE SIMONE ESPERANCA PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegada violação dos arts. 422 e 423 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido quanto à validade de cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.