AREsp 2064437 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cerceamento de defesa por ausência de decisão fundamentada sobre pedido de produção de prova oral
2. 2 necessidade de prequestionamento de questões para conhecimento do recurso especial
3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese de cerceamento de defesa relativa à ausência de decisão fundamentada sobre produção de prova oral não foi enfrentada pela Corte estadual e não foi suscitada por embargos de declaração (falta de prequestionamento), e porque a eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de insuficiência do acervo probatório nem de prejuízo processual, e a parte foi intimada e permaneceu inerte quanto a requerimentos probatórios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
• Publique-se e intimem-se.