AREsp 2439215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, e afastando-se a pretensão de revisão do valor das astreintes em razão da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Resolução Contratual, Obra Por Administração, Ilegitimidade Passiva, Astreintes, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Contrato De Construção Resolução Contratual Obra Por Administração Ilegitimidade Passiva Astreintes Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravante

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF por analogia
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão do valor das astreintes
  3. 3 ilegitimidade passiva e estabilidade subjetiva da demanda em razão do saneamento (art. 357 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, e afastando-se a pretensão de revisão do valor das astreintes em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno